Introdução

Estas condições são acordadas entre As gotinhas do Mateus - acredita sempre®, com sede na Rua Júlio Dinis, 13, 3720-722 São Roque, doravante designada por As gotinhas do Mateus® e qualquer pessoa que deseje efetuar uma compra através do Website https://www.asgotinhasdomateus.pt, https://www.asgotinhasdomateus.com, Facebook, Instagram e  e-mail, doravante designado por “Cliente”.

Fazemos envios para Portugal Continental, ilhas e estrangeiro.

Estas condições referem-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes.

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.

ARTIGO 1 – Objetivo

  1. As presentes condições têm por objetivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre  As gotinhas do Mateus® e o Cliente, desde o ato da encomenda à entrega dos bens adquiridos, tais como os modos de pagamento e as condições de entrega da encomenda.
  2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.

ARTIGO 2 – Utilização do nosso Website

  1. Ao utilizar o nosso Website o Cliente compromete-se a:
    1. Fazer consultas ou encomendas legalmente válidas sem efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes;
    2. Facultar-nos o seu e-mail, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata.

ARTIGO 3 – Encomenda

  1. O Cliente poderá efetuar a sua encomenda on-line, nos Websites https://www.asgotinhasdomateus.pt, https://www.asgotinhasdomateus.com, no facebook, no instagram ou por e-mail.
  2. Para finalizar a sua encomenda o Cliente deverá facultar os dados pessoais, o seu nome, morada, NIF, contacto telefónico e e-mail. Para isso, o Cliente deverá preencher todos os campos obrigatórios do formulário de encomenda para este efeito. Ser-lhe-á atribuído um número por cada encomenda, e que será através desse número que deverá identificar o seu pedido.
  3. Ao efetuar a sua encomenda, o Cliente manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transação.
  4. Ao fazer uma encomenda através deste Website, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
  5. As gotinhas do Mateus®  reserva-se ao direito de não aceitar encomendas de montantes elevados que não sejam pagas antecipadamente e não faz envios à cobrança.
  6. Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto desta página Web em qualquer momento e de suprimir ou modificar qualquer material ou conteúdo da mesma. Apesar de fazermos todos os possíveis para concluirmos sempre todas as encomendas, podem ocorrer circunstâncias excecionais que nos obriguem a recusar a conclusão de alguma encomenda após termos enviado a Confirmação de Encomenda, pelo que nos reservamos o direito de o fazer a qualquer momento, se assim o entendermos.
  7. Não seremos responsáveis, perante o cliente ou qualquer terceiro, pelo facto de retirarmos qualquer produto desta página Web, independentemente de esse dito produto ter sido vendido ou não, de suprimirmos ou modificarmos qualquer material ou conteúdo da página Web ou por nos negarmos a concluir uma encomenda após termos enviado a Confirmação de Encomenda.
  8. As gotinhas do Mateus® não é responsável por diferenças de cores que se prendam exclusivamente com o equipamento onde os produtos são visualizados, porquanto as suas cores são padronizadas e pode diferenciar ligeiramente entre diferentes ciclos de elaboração.
  9. A elaboração dos produtos só é iniciada após o envio, por parte do Cliente, do comprovativo de pagamento e número da encomenda

ARTIGO 4 – Entrega

  1. O custo das despesas de envio é variável, podendo o mesmo ser consultado no website, após colocação de todos os produtos pretendidos no carrinho e simulando o envio.
  2. Quando os artigos da sua encomenda estiverem todos elaborados o padrão de entrega para Portugal continental é em média cerca de 2(dois) dias úteis a contar da data de expedição da encomenda. O padrão de entrega para o estrangeiro e arquipélagos da Madeira e dos Açores pode ser alargado em função das limitações de transporte.
  3. O prazo estimado para envio é o indicado na descrição do produto.

ARTIGO 5 – Responsabilidade perante Acontecimentos Inesperados

  1. Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo razoável doravante designado por “Motivos de Força Maior”.
  2. Os Motivos de Força Maior incluem qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que estejam fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, os seguintes:
    1. Greves, encerramentos por parte patronal ou outras medidas reivindicativas.
    2. Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparativos de guerra.
    3. Incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, aluimentos, epidemias ou qualquer outro desastre natural.
    4. Impossibilidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transportes de motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
    5. Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações.
    6. Atos, decretos, legislação, normas ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
    7. Greves, falhas ou acidentes do transporte marítimo ou fluvial, postal ou qualquer outro tipo de transporte.
    8. Doença.

ARTIGO 6 – Pagamento

  1. As gotinhas do Mateus® propõe ao Cliente vários modos de pagamento:
    1. Transferência Bancária:
      1. Deve efetuar a transferência bancária para a conta com o IBAN constante na encomenda.
      2. Solicitamos o envio do comprovativo da transferência para o e-mail geral@asgotinhasdomateus.pt.
      3. A encomenda será iniciada após o envio do comprovativo de transferência e do número de encomenda.
      4. Em caso de não ser confirmada a receção da transferência embora tenhamos recebido o comprovativo da transferência via e-mail, a sua encomenda será anulada.
    1. Mb Way:
      1. Deve efetuar o pagamento para o número indicado na sua encomenda.
      2. Solicitamos o envio do comprovativo da transferência para o e-mail geral@asgotinhasdomateus.pt.
      3. A encomenda será iniciada após o envio do comprovativo de transferência e do número de encomenda.
      4. Em caso de não ser confirmada a receção da transferência embora tenhamos recebido o comprovativo da transferência via e-mail, a sua encomenda será anulada.

ARTIGO 7 – Preços

  1. Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos.
  2. Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável à data da fatura. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos. Após esta data os preços poderão ser modificados a qualquer momento.
  3. Os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. As gotinhas do Mateus® declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados no Website.
  4. No tratamento da sua encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa estar a ser apresentado no Website devido a anomalias técnicas será detetado.
  5. Nesta situação o cliente será contatado.
    1. Se o preço do produto apresentado no Website for na realidade mais baixo, a diferença é devolvida.
    2. Se o preço for superior o cliente será contactado e poderá aceitar ou cancelar a encomenda.

ARTIGO 8 – Garantias e Livre Resolução

  1. Apenas os artigos não personalizados e/ou sem menção “Feito à mão…especialmente para si” podem ser devolvidos ou trocados.
  2. Como previsto legalmente, o cliente tem o direito de devolver ou cancelar o contrato online nos 14 dias seguintes à compra, sendo que o reembolso será efectuado no prazo de 14 dias através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente
  3. O cliente poderá optar também pela livre resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.
  4. Resolução Alternativa de Litígios: CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO).

ARTIGO 9 – Devoluções

  1. O cliente tem o direito de devolver a compra de qualquer artigo conforme o constante no Artigo 8. Se pretender efetuar uma devolução deve entrar previamente em contacto connosco através do e-mail geral@asgotinhasdomateus.pt.
  2. Os artigos devolvidos deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente embalados na embalagem de origem e sem quaisquer sinais de utilização efetiva. Deve sempre enviar a fatura juntamente com os artigos.
  3. As gotinhas do Mateus® apenas se responsabiliza pelas despesas de devolução e de reenvio se houver um erro interno e o produto enviado não corresponder ao pedido, se o produto apresentar defeitos de origem e se tiver sido danificado durante o transporte. Aquando do pedido de recolha dos artigos a devolver o cliente deve enviar, para o email supracitado, fotografia do artigo para verificação do estado dos mesmos.
    1. No momento do recebimento da encomenda o cliente deverá confirmar se a embalagem está em perfeitas condições e, caso apresente sinais de danos deverá fotografar a encomenda, dando nota ao profissional da entrega do estado da embalagem.
  4. Em caso de desistência ou erro do cliente as despesas de devolução serão da inteira responsabilidade deste.
  5. No caso de reembolso do valor pago pelos artigos, o mesmo é efectuado para o IBAN indicado pelo cliente.

ARTIGO 10 – Responsabilidade

  1. Para todas as etapas de acesso ao Website, do processo da encomenda, até à entrega ou aos serviços posteriores, As gotinhas do Mateus® só possui uma obrigação de meios.
  2. As gotinhas do Mateus® exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma rutura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.
  3. Os artigos vendidos estão descritos e apresentados no Website com o máximo de exatidão possível.
  4. Se, apesar de todas as nossas precauções, ocorrerem erros no Website ou nos catálogos, As gotinhas do Mateus® não será responsabilizada por esse facto.
  5. Qualquer operação decorrida entre  As gotinhas do Mateus® e os seus Clientes, não contestada num prazo de 6 meses, não poderá dar lugar a qualquer reclamação.

ARTIGO 11 – Tratamento de Dados Pessoais

No cumprimento da Legislação Europeia em vigor, o tratamento dos dados pessoais está descrito na Política de Privacidade deste Website.

ARTIGO 12 – Newsletter

  1. É dada a designação de Newsletter, aos e-mailings, ofertas promocionais, e às newsletters institucionais, informações acerca da empresa ou do Cliente, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Cliente.
  2. Pode aceder e modificar os seus dados a qualquer momento por e-mail para geral@asgotinhasdomateus.pt e gerir a sua subscrição da “Newsletter” no e-mail recebido.
  3. Não obstante As gotinhas do Mateus® proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
  4. O cliente autoriza As gotinhas do Mateus® a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, em particular pela utilização de cookies.
  5. Para mais esclarecimentos por favor consulte a nossa Política de Privacidade.

ARTIGO 13 – Acordo Total

  1. As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.
  2. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afetar em caso algum, a sua validade e respeito.

ARTIGO 14 – Duração

  1. As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela As gotinhas do Mateus®.
  2. Todos os artigos são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.

ARTIGO 15 – Prova

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da As gotinhas do Mateus® em condições de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

ARTIGO 16 – Conservação e Registo das Transações

O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado num suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 17 – Lei Aplicável e Competência

  1. Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa.
  2. Para a resolução de qualquer litígio existe sempre a possibilidade de recorrer a uma entidade de arbitragem.
  3. A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, As gotinhas do Mateus® disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial http://www.cicap.pt/ e expor a sua contestação.
  4. Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao tribunal português competente.